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Instrução Normativa Nº 53,
DE 16 DE OUTUBRO DE 2008
.

Situação: Vigente

Publicado no Diário Oficial da União
de 17/10/2008 , Seção 1 , Página 2.

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Ementa: Aprova os critérios e procedimentos para a realização, por parte dos Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal - OEDSVs das Instâncias Intermediárias integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, dos levantamentos de ocorrência da praga denominada Huanglongbing (HLB) - Greening, que tem como agente etiológico a bactéria Candidatus Liberibacter sp., em plantas hospedeiras constantes da lista oficial de pragas quarentenárias presentes, visando à delimitação da extensão das áreas afetadas e à adoção de medidas de prevenção e erradicação.

Histórico:
Revoga a Instrução Normativa nº 32 de 29/09/2008.

Os textos legais disponíveis no site são meramente informativos e destinados a consulta / pesquisa, sendo imprópria sua utilização em ações judiciais.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, daConstituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de2006, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta dos Processosnº 21000.011498/2005-29 e nº 21028.006791/2005-66, resolve:

Art. 1º Aprovar os critérios e procedimentos para a realização, por partedos Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal - OEDSVs das InstânciasIntermediárias integrantes do Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária, dos levantamentos de ocorrência da praga denominadaHuanglongbing (HLB) - Greening, que tem como agente etiológico a bactériaCandidatus Liberibacter sp., em plantas hospedeiras constantes da lista oficial depragas quarentenárias presentes, visando à delimitação da extensão das áreasafetadas e à adoção de medidas de prevenção e erradicação.

Art. 2º O OEDSV delimitará e oficializará, no âmbito de sua competência, asáreas citadas no art. 1º, com base em informações técnicas da ocorrência dapraga.

§ 1º O OEDSV deverá comunicar, semestralmente, ao Serviço de SanidadeAgropecuária na Superintendência Federal de Agricultura - SFA a delimitação daárea com ocorrência da praga.

§ 2º Nas Unidades da Federação - UFs sem ocorrência da praga, o OEDSVdeverá realizar levantamentos semestrais de detecção, encaminhando relatório,por via impressa, ao Serviço de Sanidade Agropecuária na SFA, que encaminharácópia do relatório à Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA.

Art. 3º A produção de material propagativo de citros, nas áreas onde forconstatada a ocorrência do HLB, obedecerá às normas estabelecidas pelalegislação estadual e federal de defesa sanitária vegetal e aos seguintes critérios:

I - a manutenção de plantas básicas, plantas matrizes e borbulheiras, bemcomo a produção de mudas, somente será permitida em ambiente protegido portela de malha com abertura de, no máximo, 0,87 x 0,30mm (zero vírgula oitenta esete por zero vírgula trinta milímetros), considerando que a praga é disseminadapelo inseto vetor Diaphorina citri;

II - as plantas básicas e plantas matrizes deverão ser anualmente indexadas para comprovação da ausência da bactéria causadora do HLB.

Art. 4º O OEDSV fiscalizará os viveiros e borbulheiras, no máximo, a cadaseis meses, enviando amostras de material suspeito para análise em laboratórioda Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atençãoà Sanidade Agropecuária, que emitirá laudo conclusivo.

§ 1º Quando comprovada a presença da bactéria, todas as plantas básicas,matrizes ou de borbulheiras deverão ser eliminadas.

§ 2º Em viveiro, será eliminado o lote de produção no qual for confirmada,por laudo laboratorial oficial, a presença da bactéria, sendo os demais lotesliberados somente após quatro meses, se nesse período não for constatada, eminspeções mensais, a ocorrência de material com sintoma, o qual deverá sersubmetido à análise laboratorial oficial para confirmação da presença da bactéria.

Art. 5º O trânsito de material propagativo de plantas hospedeiras oriundode UF onde for constatada a praga obedecerá à legislação de certificaçãofitossanitária de origem e permissão de trânsito de vegetais. Parágrafo único. O material propagativo apreendido pela fiscalização dedefesa sanitária vegetal, em desacordo com o previstonesta Instrução Normativa,será sumariamente destruído, não cabendo ao infrator qualquer tipo deindenização, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas pela legislaçãoestadual e federal de defesa sanitária vegetal.

Art. 6º A Instância Intermediária do Sistema Unificado de Atenção àSanidade Agropecuária poderá, em caráter de emergência e no âmbito de suajurisdição, proibir a produção, o comércio e o trânsito de material propagativo e deplantas de murta (Murraya paniculata) nos municípios de ocorrência da praga.

Art. 7º Nas áreas delimitadas com ocorrência da praga, em todas aspropriedades onde existam plantas hospedeiras, o proprietário, arrendatário ouocupante a qualquer título promoverá obrigatoriamente, no mínimo, vistoriastrimestrais, objetivando identificar e eliminar as plantas com sintomas de HLB.

§ 1º O proprietário, arrendatário ou ocupante a qualquer título doestabelecimento deverá apresentar dois relatórios anuais, comunicando ao OEDSVos resultados das vistorias referentes ao semestre imediatamente anterior, sendoo primeiro até 15 de julho e o segundo até 15 de janeiro.

§ 2º Caberá ao OEDSV padronizar o formato e o controle do recebimentodo relatório apresentado pelo proprietário, arrendatário ou ocupante a qualquertítulo do estabelecimento.

Art. 8º Caberá ao proprietário, arrendatário ou ocupante a qualquer títulodo estabelecimento eliminar, às suas expensas, as plantas hospedeirascontaminadas, mediante arranquio ou corte rente ao solo, com manejo para evitarbrotações, não lhe cabendo qualquer tipo de indenização. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput deste artigoacarretará ao infrator as sanções estabelecidas pela legislação estadual e federalde defesa sanitária vegetal.

Art. 9º O OEDSV fiscalizará as propriedades produtoras de citrosobjetivando identificar a existência de plantas contaminadas com HLB.

§ 1º Na inspeção, por meio de exame visual oficial, sendo detectadasplantas com sintomas de HLB, as mesmas serão identificadas e será coletadaamostra composta do material suspeito, referente a 10% do total de plantas identificadas em cada Unidade de Produção - UP, para exame laboratorial oficial,observando-se o seguinte:

I - se o resultado laboratorial da amostra composta for positivo e opercentual de plantas com sintomas de HLB for inferior ou igual a 28%, o OEDSVprovidenciará a eliminação das plantas sintomáticas identificadas; ou

II - se o resultado laboratorial da amostra composta for positivo e opercentual de plantas com sintomas de HLB for superior a 28%, o OEDSVprovidenciará a eliminação de todas as plantas da UP.

§ 2º Entende-se por exame visual oficial a inspeção de plantas paradeterminar se existem sintomas da praga visando ao cumprimento dasregulamentações fitossanitárias.

§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por Unidade deProdução uma área contínua, de tamanho variável e identificada por um pontogeorreferenciado, plantada com a mesma espécie, estágio fisiológico, sob osmesmos tratos culturais e controle fitossanitário.

§ 4º O ônus desta operação será do proprietário, arrendatário ou ocupante,sem prejuízo das demais sanções estabelecidas pela legislação estadual e federalde defesa sanitária vegetal.

Art. 10. Caso o OEDSV, em fiscalizações subseqüentes, constate a presençade plantas com sintomas do HLB, serão adotadas as medidas previstas no art. 9º,§ 1º e incisos, ficando o infrator sujeito às penas descritas no art. 61, da Lei nº9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 11. Ao OEDSV caberá implementar os trabalhos de fiscalização einspeção fitossanitária, objetivando dar cumprimento ao estabelecido nestaInstrução Normativa.

Art. 12. A Instância Intermediária do Sistema Unificado de Atenção àSanidade Agropecuária poderá estabelecer procedimentos complementaresvisando ao controle da praga.

Art. 13. O OEDSV encaminhará ao Serviço de Sanidade Agropecuária naSFA, a cada seis meses, relatório dos trabalhos realizados. Parágrafo único. O Serviço de Sanidade Agropecuária na SFA deveráencaminhar à SDA cópia dos relatórios recebidos.

Art. 14. Os projetos de pesquisa envolvendo o HLB deverão serencaminhados à SDA para autorização.

Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de suapublicação.

Art. 16. Fica revogada a Instrução Normativa nº 32, de 29 de setembro de2006.

REINHOLD STEPHANES

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